Guillem Alsina Gonzàlez
A resposta a esta pergunta divide claramente em dois campos opostos aqueles que opinam sobre o assunto; os defensores da regulamentação rigorosa argumentam que, em primeiro lugar, ela protege os direitos fundamentais dos cidadãos, evitando abusos que têm o potencial de levar à discriminação ou a violações da privacidade, gerando assim a confiança necessária para adotar esta tecnologia e permitindo harmonizar o mercado único europeu neste setor.
No que diz respeito aos que se opõem a esta posição, favoráveis a uma regulamentação mais flexível, como a existente nos Estados Unidos, ou à prática ausência desta, a regulamentação excessiva mina a inovação porque muitas empresas preferem mudar-se ou operar em países menos regulamentados, o que acaba por prejudicar a economia da União, e dão como exemplo que as novidades introduzidas pelas principais empresas do setor nas suas soluções (como a OpenAI com o ChatGPT) chegam primeiro a mercados como o americano e, mais tarde, ao europeu, uma vez que é necessário perder tempo a adaptá-las ao regulamento de proteção de dados e outras normativas.
Embora isso possa ser também uma encenação das grandes empresas de IA interessadas na desregulamentação do setor na UE e, portanto, que jogam com a crítica da opinião pública aos políticos de Bruxelas, vale lembrar que a própria regulamentação europeia também prevê exceções, como nos casos de uso no setor de defesa, onde a produção de soluções de IA está sujeita a regras menos flexíveis.
Agora, um novo estudo reforça as conclusões de outros trabalhos anteriores, como este, que apontam na direção de que, efetivamente, uma maior regulamentação diminui a inovação se a medirmos pelo número de patentes registadas, embora as análises realizadas até à data indiquem que essa mesma regulamentação aumenta a confiança na adoção da tecnologia no âmbito empresarial.
Intitulado Privacy protection laws, national culture, and artificial intelligence innovation around the world e realizado por membros da Universidade de York, da Universidade Politécnica Mohamed VI, da Escola de Administração de Grenoble e da Universidade Northeastern, a sua principal conclusão é que, em média, os países regulados pelo RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) produziram 10,8% menos patentes de IA por ano após 2011, em comparação com os países que não estão sujeitos a essa lei.
A metodologia do estudo compara a evolução das patentes de inteligência artificial nos países da União Europeia em relação ao resto do mundo, antes e depois do início da reforma das leis de privacidade que deu origem ao RGPD em 2011. Para isso, os investigadores utilizaram um modelo estatístico que permite isolar o efeito dessa regulamentação, levando em consideração as diferenças próprias de cada ano e de cada região.
A amostra utilizada é constituída por 559 962 patentes de IA registadas entre 2000 e 2019 em 48 países. Além disso, foram controlados fatores como a capacidade prévia de I&D, o crescimento do PIB, a liberdade económica, a despesa em educação, o número de investigadores, a dimensão da população, a fiscalidade e o peso industrial da tecnologia média-alta e alta. Os autores também consideraram variáveis alternativas (publicações e empresas de IA) e diferenças de mentalidade social em aspetos como a ética do trabalho.
O efeito médio observado não implica que a regulamentação impossibilite a inovação, mas introduz custos administrativos e de processamento de informação que não têm o mesmo impacto em todos os contextos. A este respeito, estudos anteriores apontam que as empresas que desenvolvem soluções de IA no território europeu passaram a utilizar menos conjuntos de dados para evitar problemas legais, o que pode acabar por repercutir-se na qualidade dos seus produtos em relação aos da concorrência localizada fora da UE.
Podemos, portanto, concluir que a regulamentação tem os seus aspetos positivos e também negativos, e que o debate público deve centrar-se numa regulamentação que ofereça o melhor equilíbrio entre a liberdade de desenvolver e inovar e a proteção dos cidadãos.
