O que o AI Act muda na agenda dos CIO

O AI Act está a entrar numa fase em que já não basta acompanhar o calendário regulatório. Para os CIO, a questão passa agora por perceber que ferramentas de inteligência artificial estão dentro da empresa, o que conseguem fazer, quem as fornece e que evidências existem de que estão a ser utilizadas dentro das regras. A partir de 2 de dezembro, determinadas utilizações passam a estar proibidas e a fiscalização deixa de ser apenas uma preocupação futura.
7 de Outubro, 2026

Durante algum tempo, o AI Act foi sobretudo um assunto para acompanhar. Havia datas a marcar no calendário, novas obrigações para interpretar e bastante trabalho de preparação para fazer. Para um CIO, era fácil perceber a importância do tema sem que isso significasse necessariamente uma alteração imediata no processo de compra de tecnologia. Essa margem está a diminuir. A Comissão Europeia atualizou a 6 de outubro a informação relativa à fiscalização do regulamento e confirmou que, a partir de 2 de dezembro de 2026, entram em aplicação as proibições relativas à geração ou manipulação de material íntimo não consensual e de material de abuso sexual de crianças.

A diferença está precisamente na passagem da preparação para a utilização concreta. Para quem gere sistemas de informação, o AI Act começa a ter uma consequência muito prática: já não chega saber que uma ferramenta utiliza inteligência artificial, é preciso saber o que essa IA consegue fazer. E essa informação pode ser decisiva quando chega o momento de escolher um fornecedor, aprovar uma integração ou disponibilizar uma nova ferramenta aos utilizadores.

Até aqui, uma boa parte das decisões de compra de IA tem seguido a lógica habitual do software empresarial. A ferramenta resolve determinado problema? Integra com os sistemas existentes? É segura? Quanto custa? O fornecedor oferece o suporte necessário? Qual é o retorno esperado? Continuam a ser perguntas importantes, mas há outra que começa a ganhar espaço: que utilizações permite o sistema e que controlos existem para evitar aquelas que não são permitidas?

É uma pergunta que pode parecer mais simples do que realmente é. Uma empresa pode comprar uma aplicação a um fornecedor que, por sua vez, utiliza uma API de outro fornecedor e um modelo de inteligência artificial desenvolvido por uma terceira entidade. Para quem assinou o contrato, existe aparentemente uma única solução. Para quem tem de garantir que a tecnologia é utilizada de forma adequada, existe uma cadeia tecnológica muito mais longa. O CIO precisa, por isso, de saber não apenas quem lhe vende a ferramenta, mas também que tecnologia está por trás dela e onde estão os limites dessa tecnologia.

Isto pode ter consequências diretas na forma como as empresas fazem procurement. Não significa transformar cada aquisição de IA num processo interminável de validação jurídica, mas significa que algumas perguntas precisam de aparecer mais cedo. O fornecedor consegue explicar que modelo está a utilizar? Que testes realizou? Que mecanismos tem para bloquear utilizações proibidas? Que documentação disponibiliza? O que acontece se a ferramenta for integrada numa aplicação desenvolvida por terceiros? E, sobretudo, quem assume a responsabilidade quando alguma coisa corre mal?

Estas questões são particularmente importantes porque os poderes de fiscalização do AI Office e das autoridades nacionais já são aplicáveis desde 2 de agosto de 2026. O CIO não está, portanto, a preparar-se apenas para uma obrigação que chegará mais tarde; está a trabalhar num contexto em que os poderes de fiscalização já existem e em que novas proibições entram em aplicação em dezembro.

Antes de comprar mais uma ferramenta de IA, talvez o trabalho mais útil seja descobrir quantas já existem.

A informação fornecida não estabelece que as empresas tenham de criar um inventário específico nestes termos, mas aponta claramente para a necessidade de verificar sistemas, APIs, ferramentas de geração de imagem, vídeo ou áudio e mecanismos de edição que possam permitir utilizações abrangidas pelas proibições. Para um CIO, isso significa olhar para além das plataformas oficialmente aprovadas pelo departamento de TI. Uma organização pode ter ferramentas generativas contratadas formalmente, mas também pode ter funcionalidades de IA incorporadas em aplicações empresariais que foram adquiridas por outras áreas da organização.

Este levantamento torna-se particularmente importante quando a IA não é o produto principal. Uma plataforma pode ter começado por ser uma ferramenta de colaboração, marketing, atendimento ou criação de conteúdos e entretanto ter incorporado funcionalidades generativas. O departamento que comprou originalmente a solução pode nem ser o mesmo que hoje tem de avaliar as capacidades de IA que foram entretanto acrescentadas.

Saber onde está a IA é, por isso, uma das primeiras tarefas de governação que um CIO pode retirar desta nova fase do AI Act. Não basta conhecer os grandes projetos estratégicos de inteligência artificial. É necessário perceber também que funcionalidades generativas estão espalhadas pelas ferramentas que a empresa já utiliza.

Depois vem uma segunda questão: o que essas ferramentas conseguem efetivamente fazer. É aqui que a avaliação deixa de ser apenas documental. As empresas devem verificar se os seus sistemas, APIs e ferramentas de geração ou edição permitem utilizações que possam cair nas categorias proibidas. Para uma equipa tecnológica, isso significa testar e não apenas confiar na descrição comercial do fornecedor.

Esta mudança deverá acabar por chegar às relações entre empresas e fornecedores. Se uma organização começa a perguntar não apenas quais são as funcionalidades de uma plataforma, mas também como são controladas determinadas utilizações, o fornecedor passa a ter de responder a questões diferentes das habituais numa demonstração comercial.

Para os CIO, este pode ser um dos efeitos mais concretos do AI Act. A conformidade começa a tornar-se uma característica do produto que está a ser comprado e não apenas uma obrigação da empresa que o utiliza. Um fornecedor que consiga explicar claramente como testa o sistema, que controlos possui e que documentação disponibiliza terá uma posição diferente daquele que responde apenas com garantias genéricas de conformidade.

Também aqui é importante não simplificar demasiado. O facto de um fornecedor afirmar que a sua solução cumpre o AI Act não resolve automaticamente todas as responsabilidades da empresa compradora. A forma como a tecnologia é integrada e utilizada pode ser determinante. Uma ferramenta pode ser adequada para uma finalidade e apresentar problemas quando é utilizada de outra forma ou combinada com outros sistemas.

É precisamente por isso que a relação entre procurement e TI se torna mais importante. Quem compra precisa de fazer as perguntas certas antes da assinatura e quem gere tecnologia precisa de perceber se as respostas fazem sentido do ponto de vista técnico. O jurídico e a segurança podem ajudar a avaliar o risco, mas não substituem o conhecimento sobre aquilo que o sistema realmente faz.

Há outra mudança menos visível, mas potencialmente importante. Quando uma empresa é questionada sobre a utilização de uma tecnologia, não basta dizer que tomou as precauções necessárias. Será preciso conseguir explicar quais foram essas precauções.

A informação fornecida aponta precisamente para esta questão ao colocar entre os temas a acompanhar as evidências que poderão ser exigidas pelas autoridades numa fiscalização e a existência de processos internos para documentar incidentes e decisões relacionadas com o AI Act. Para um CIO, isto significa que os processos internos podem tornar-se tão importantes como a própria tecnologia.

Se uma empresa avaliou uma solução antes de a adquirir, realizou testes e decidiu avançar, é relevante conseguir reconstruir essa decisão. Não porque todas as compras tenham de gerar uma montanha de documentação, mas porque a capacidade de explicar por que razão uma tecnologia foi considerada adequada pode tornar-se importante quando existe fiscalização.

O mesmo acontece com os incidentes. Se uma ferramenta produzir um resultado problemático ou for utilizada de uma forma que levante dúvidas, a organização precisa de saber quem regista a situação, quem avalia o impacto e quem decide o que fazer a seguir. A governação da IA deixa assim de ser apenas uma política escrita e passa a depender de processos que funcionem quando aparece um problema real.

A entrada em aplicação das novas proibições em dezembro não significa que todas as obrigações do AI Act estejam a chegar ao mesmo tempo. As obrigações relativas aos sistemas de IA de alto risco abrangidos pelo Anexo III continuam previstas para 2 de dezembro de 2027, enquanto os sistemas de alto risco incorporados em produtos regulados terão as regras aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2028.

Para um CIO, este calendário pode ser usado de uma forma bastante pragmática. Não é necessário tratar todas as aplicações de IA como se tivessem exatamente o mesmo nível de urgência. Mas é necessário começar a separar aquilo que a empresa utiliza, perceber quais os sistemas que podem ser abrangidos pelas diferentes regras e criar uma visão que permita acompanhar a evolução das obrigações.

O risco está em deixar esse trabalho para quando surgir uma necessidade concreta. Se uma empresa só começar a fazer perguntas ao fornecedor quando tiver uma fiscalização pela frente, provavelmente já perdeu a melhor oportunidade para obter respostas. O momento mais simples para perceber como uma tecnologia funciona é antes de a comprar e integrar, não depois de ela já estar profundamente ligada aos processos da organização.

Esta preocupação não existe isoladamente. O Cyber Resilience Act está na sua primeira fase operacional e, desde 11 de setembro de 2026, a plataforma única de reporte da ENISA está disponível para fabricantes e responsáveis de software de código aberto comunicarem vulnerabilidades ativamente exploradas e incidentes graves. No RGPD, continuam abertas até 30 de outubro as consultas do EDPB sobre anonimização e web scraping no contexto da IA generativa, enquanto a consulta sobre aplicação de coimas decorre até 13 de novembro. Em Portugal, o novo regime de cibersegurança associado à transposição da NIS2 continua também a avançar, com o CNCS já a disponibilizar a MyCiber.

Para um CIO, a conclusão não precisa de ser especialmente complicada. O AI Act está a transformar a compra de inteligência artificial numa decisão que envolve tecnologia, segurança, fornecedores, documentação e risco. Não significa que as empresas devam travar a adoção de IA. Significa que terão de saber melhor aquilo que estão a comprar.

A inteligência artificial continuará a ser apresentada como uma ferramenta para ganhar produtividade, automatizar tarefas e criar novos serviços. Mas, à medida que a regulamentação entra numa fase de fiscalização, haverá uma pergunta adicional em cada nova aquisição: não apenas se a tecnologia funciona, mas se a empresa consegue controlá-la e demonstrar que a está a utilizar dentro das regras.

Para quem está sentado na cadeira do CIO, talvez seja essa a mudança mais concreta de todas. A IA deixou de ser apenas um tema de inovação que alguém tem de acompanhar. Está a tornar-se uma decisão de gestão tecnológica que começa muito antes de aparecer o botão “comprar”.

Opinião