João Miguel Mesquita
A Eurotux lançou o AI Act Essentials, um serviço de apoio técnico e operacional à conformidade com o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial dirigido a empresas e outras organizações que utilizam ferramentas como ChatGPT, Microsoft Copilot, Google Gemini ou Claude, além de chatbots e soluções de automação.
A proposta parte de uma realidade que começa a ganhar peso na gestão tecnológica. Utilizar inteligência artificial numa organização deixa de significar apenas escolher uma ferramenta e passa também a exigir saber quem a utiliza, para que finalidade, com que dados e segundo que regras internas. O serviço procura organizar essa informação e criar uma base documental para demonstrar como a IA é utilizada dentro da empresa.
O AI Act Essentials foi desenhado para ser implementado em três a quatro dias úteis e começa pelo inventário dos sistemas de IA em utilização. A partir daí, cada solução é classificada segundo o respetivo nível de risco e integrada numa política interna que define ferramentas autorizadas, restrições quanto aos dados utilizados e situações em que deve existir revisão humana.
O trabalho inclui ainda uma sessão de literacia em inteligência artificial, o registo das evidências de formação e conformidade e a definição de um procedimento para avaliar e aprovar futuras ferramentas de IA. Na prática, o que está em causa é criar uma primeira camada de governação sobre tecnologias que, em muitas organizações, podem ter sido adotadas mais depressa do que foram criadas regras para as utilizar.
A relevância deste tipo de abordagem está precisamente na tentativa de converter um regulamento extenso num processo reconhecível para departamentos de TI e responsáveis de gestão. O Artigo 4.º do AI Act já estabelece exigências de literacia em inteligência artificial e, desde agosto de 2026, o calendário de aplicação inclui obrigações adicionais. Para um CIO, isso significa que a conformidade deixa de poder ser tratada apenas como documentação produzida quando surge uma auditoria ou uma necessidade jurídica. Passa a envolver inventário tecnológico, políticas de utilização, formação e processos de aprovação.
Há, contudo, limites claros no âmbito da oferta. O AI Act Essentials não substitui aconselhamento jurídico, não avalia sistemas classificados como de risco elevado e não realiza auditorias técnicas. A metodologia apresentada pela Eurotux está alinhada com os Artigos 4.º, 5.º, 6.º e 26.º do regulamento, mas concentra-se numa camada inicial de organização e governação destinada sobretudo a utilizações de risco mínimo ou limitado.
Esta distinção é importante porque evita apresentar uma solução operacional como resposta universal à complexidade do AI Act. Para organizações cuja utilização de inteligência artificial se concentra em ferramentas generativas, automação e chatbots, a proposta da Eurotux procura encurtar o caminho entre a utilização informal destas tecnologias e um modelo documentado de controlo interno. Nos casos de maior risco, a própria empresa reconhece que serão necessárias outras formas de avaliação.
Para a Eurotux, o lançamento representa também uma extensão do seu portefólio de inteligência artificial para a área da conformidade regulatória. Para os clientes, a questão será mais pragmática. O AI Act está a transformar a governação da IA numa tarefa operacional, e essa tarefa começa por saber exatamente que inteligência artificial existe dentro da organização e quem é responsável por ela.
A empresa associa ainda a conformidade à capacidade de demonstrar responsabilidade perante clientes e parceiros, ao risco de sanções que, nos casos previstos pelo regulamento, podem atingir 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual global, e a requisitos cada vez mais relacionados com o acesso a financiamento europeu. O AI Act Essentials é apresentado como uma resposta de implementação rápida a essa nova camada de exigência sobre a utilização empresarial da inteligência artificial.
