Tal como noutros locais do mundo, a Europa convive com ataques cibernéticos e híbridos diários contra serviços essenciais e instituições democráticas, atribuídos tanto a grupos estatais como a cibercriminosos que apresentam um elevado nível de sofisticação. Neste contexto, a Comissão Europeia propôs um novo pacote de cibersegurança destinado a reforçar a resiliência e as capacidades da UE face a estas ameaças.
O núcleo do novo pacote é uma proposta de revisão do Regulamento de Cibersegurança (Cybersecurity Act), cuja intenção é dupla: por um lado, aumentar a segurança das cadeias de abastecimento das tecnologias da informação e comunicação (TIC) e, por outro, garantir que os produtos e serviços que chegam ao mercado europeu incorporem a segurança desde a sua conceção. Na prática, isto baseia-se num processo de certificação que a Comissão propõe como mais simples, além de medidas para facilitar o cumprimento das normas existentes e um reforço do papel da Agência da UE para a Cibersegurança (ENISA).
A proposta parte da constatação de que as vulnerabilidades na cadeia de abastecimento das TIC podem comprometer o funcionamento de serviços e infraestruturas críticos, uma afirmação que ganhou peso com incidentes recentes. No panorama geopolítico atual, a segurança da cadeia de abastecimento deixa de ser apenas uma questão técnica do produto ou serviço e passa a incorporar riscos ligados ao próprio fornecedor, incluindo dependências e possíveis interferências externas, uma visão que se traduz numa abordagem de gestão de risco que não se limita a «se o sistema é seguro», mas também a «de quem depende» e «que exposição gera».
Assim, a revisão do Regulamento de Cibersegurança propõe um quadro de segurança para cadeias de abastecimento TIC «de confiança», baseado numa abordagem harmonizada, proporcionada e sustentada no risco.
O objetivo é que a UE e os Estados-Membros possam identificar e mitigar riscos de forma conjunta em dezoito setores críticos, incorporando o impacto económico e a disponibilidade de fornecimento no mercado. Desta forma, a avaliação não analisará apenas a componente tecnológica, mas também a continuidade operacional, o nível de dependência e a exposição a possíveis interferências. Um dos pontos com maior impacto potencial para operadores e fornecedores é o domínio das redes móveis.
O texto prevê a redução obrigatória de riscos («derisking») nas redes móveis europeias em relação a fornecedores de países terceiros considerados de alto risco, em linha com o trabalho prévio desenvolvido no âmbito da «caixa de ferramentas» de segurança 5G. Em termos práticos, trata-se de transferir para um quadro jurídico revisto a capacidade de limitar ou reorientar dependências quando a avaliação de risco assim o justificar.
O pacote também visa acelerar e clarificar a certificação de cibersegurança na UE. A Comissão propõe renovar o Quadro Europeu de Certificação de Cibersegurança (ECCF) para que os produtos e serviços sejam testados de forma mais eficiente e com procedimentos mais simples. A abordagem inclui uma regra geral para que os esquemas de certificação possam ser desenvolvidos, por defeito, num prazo de doze meses, com uma governação descrita como mais ágil e transparente e com maior participação das partes interessadas através de informação pública e consultas.
No que diz respeito à utilização no mercado, o ECCF apresenta-se como uma ferramenta voluntária gerida pela ENISA. A certificação surge como um mecanismo prático para as empresas demonstrarem o cumprimento da legislação europeia e reduzirem encargos e custos, especialmente quando o cumprimento é complicado pela coexistência de obrigações e quadros setoriais.
A proposta amplia o foco para além dos produtos TIC, incluindo serviços, processos e serviços de segurança geridos, e introduz a possibilidade de certificar a «postura» de cibersegurança de empresas e organizações para atender às necessidades do mercado. Em termos simples, a «postura» é a forma global como uma organização se protege: políticas, controlos, preparação e capacidade de resposta, não apenas um produto isolado.
O terceiro vetor do pacote é a conformidade regulamentar, incorporando medidas para simplificar o cumprimento das regras europeias de cibersegurança e requisitos de gestão de riscos, complementando o «ponto único de entrada» para a comunicação de incidentes proposto no Omnibus Digital.
Paralelamente, são propostas alterações à Diretiva NIS2 para aumentar a clareza jurídica e reduzir os atritos operacionais. De acordo com a proposta, estas alterações facilitariam o cumprimento por parte de 28 700 empresas, incluindo 6200 micro e pequenas empresas, e criariam uma nova categoria de «pequenas empresas de média capitalização» para reduzir os custos de conformidade em 22 500 empresas.
Para além dos números, o objetivo técnico-regulamentar passa por simplificar as regras de jurisdição, agilizar a recolha de dados sobre ataques de ransomware e facilitar a supervisão de entidades com atividade transfronteiriça, com um papel coordenador reforçado da ENISA, que veria ampliadas as suas capacidades para ajudar a UE e os Estados-Membros a compreender ameaças comuns e a preparar-se e responder a incidentes.
Entre as funções destacadas estão o apoio a empresas e atores do mercado por meio de alertas precoces sobre ameaças e incidentes, bem como a colaboração com a Europol e com as equipas de resposta a incidentes (CSIRT) para apoiar a resposta e a recuperação contra ransomware.
O pacote também incorpora uma abordagem de gestão de vulnerabilidades à escala de toda a União, na qual a ENISA desenvolverá uma abordagem comum para oferecer melhores serviços de gestão de vulnerabilidades aos atores afetados, uma área crítica para a redução do risco, pois conecta a deteção de falhas com a sua correção antes que sejam exploradas.
Além disso, a ENISA operaria o ponto único de entrada para a comunicação de incidentes previsto no Omnibus Digital, com o objetivo de racionalizar a notificação e a coordenação.
Por último, no que diz respeito ao talento, a ENISA terá um papel na construção de uma força de trabalho qualificada em cibersegurança, com a pilotagem da Cybersecurity Skills Academy e o estabelecimento de esquemas de acreditação de competências à escala da UE.
Quanto ao calendário, o Regulamento de Cibersegurança revisto seria aplicável imediatamente após a sua aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, enquanto as alterações à Diretiva NIS2 também serão submetidas para aprovação. Uma vez adotada a diretiva alterada, os Estados-Membros terão um ano para a transpor para os seus códigos de direito nacional e comunicar os textos pertinentes à Comissão.






