O AI Act é uma legislação abrangente que procura regular o uso da inteligência artificial na União Europeia, garantindo um equilíbrio entre inovação e proteção dos direitos fundamentais. Embora a maioria das disposições entre em vigor apenas em agosto de 2026, algumas obrigações começam a ser aplicadas já em fevereiro de 2025. A complexidade da regulação impõe desafios significativos para as empresas, que precisam alocar tempo e recursos para a sua implementação.
AI Pact: Um Guia para a Adoção do AI Act
Reconhecendo as dificuldades, a Comissão Europeia criou o AI Office, um centro de especialização em IA, e lançou o AI Pact como uma plataforma colaborativa aberta a todas as organizações interessadas. O pacto tem dois pilares principais:
- Troca de Informações: Empresas, ONGs, universidades e órgãos governamentais podem participar de uma rede de conhecimento que promove webinars e documentações sobre a legislação. Os participantes também podem compartilhar boas práticas e soluções de conformidade.
- Compromissos Voluntários: Empresas são incentivadas a adotar medidas antecipadas de conformidade e tornar públicas suas práticas, aumentando a transparência e a confiança do mercado. Estes compromissos incluem a implementação de estratégias de governança de IA, a identificação de sistemas de alto risco e o desenvolvimento de programas de conscientização para os colaboradores.
A União Europeia procura, com o AI Act, estabelecer um modelo de regulamentação global para a inteligência artificial, garantindo transparência e responsabilidade. O AI Pact, ao facilitar o diálogo entre reguladores e empresas, representa um passo importante para a adoção eficaz da legislação. Com a expectativa de que a IA desempenhe um papel ainda maior nas organizações, iniciativas como esta são essenciais para um equilíbrio entre regulação e inovação.